De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de
improbidade administrativa pode resultar em
I perda dos direitos políticos;
II suspensão da função pública;
III indisponibilidade dos bens;
IV ressarcimento ao erário.
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Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da
improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo
Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que uma
autoridade pública pode nomear para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta ou indireta, sem que se considere tal
prática nepotismo, o seu
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