De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de ...

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Q2237265 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em
I perda dos direitos políticos;
II suspensão da função pública;
III indisponibilidade dos bens;
IV ressarcimento ao erário.
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