Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exer...

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Q2356253 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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