Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exer...

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Q2356253
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRO-RR - Agente de Contratação | Quadrix - 2024 - CRO-RR - Analista de Negócios |
Q2356253 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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