Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administ...

Vamos analisar a questão sobre improbidade administrativa à luz das Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda aspectos da improbidade administrativa, especificamente sobre responsabilidade e consequências dos atos de improbidade conforme a legislação vigente.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, que trata dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta pois a Lei nº 8.429/1992, após suas alterações, estabelece que o mero exercício da função pública, sem comprovação de dolo (intenção de cometer um ato ilícito), não configura ato de improbidade. Isso significa que a responsabilidade só se estabelece com a comprovação de intenção dolosa. A prática de atos administrativos de rotina, sem fins ilícitos comprovados, não implica improbidade.

Exemplo Prático: Um servidor público que assina um contrato seguindo todos os trâmites legais, mas o contrato resulta em prejuízo devido a fatores alheios à sua vontade e sem qualquer intenção dolosa, não poderá ser acusado de improbidade administrativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores nunca responderão por atos de improbidade é incorreta. De acordo com a legislação, pessoas físicas, inclusive aquelas relacionadas a pessoas jurídicas, podem ser responsabilizadas se estiverem envolvidas em atos de improbidade.

B - A assertiva sobre apelação em decisão de indisponibilidade de bens está equivocada. Na prática, decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser atacadas por meio de agravo de instrumento, não apelação.

D - A responsabilidade patrimonial dos herdeiros é limitada. Herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal, mas sim até o limite do patrimônio transferido pelo autor do ato de improbidade.

E - A definição de dolo como mera voluntariedade está incorreta. O dolo se caracteriza pela intenção deliberada de alcançar um resultado ilícito, não simplesmente por qualquer ação voluntária.

Dicas para Interpretação: Ao analisar questões de improbidade, busque identificar elementos como dolo (intenção) e culpa, e se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva. Atenção aos detalhes que qualificam o ato como improbidade.

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o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

GAB: C

Lei nº 8.429/92:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.   (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.    (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Fala, galera.

GAB. C

Art. 1, §3º da LEI 8.429

"O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa"

BIZU sobre os prazos da LIA:

Conclusão do Inquérito Civil: 365 dias CORRIDOS, prorrogáveis

Propositura da Ação Civil Pública: 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil

Prescrição da Ação.: Prescreve em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato. Em infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

Afastamento do agente público do exercício do cargo: Será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.

Pessoa jurídica prejudicada não adote as providências para liquidação do Dano: 6 MESES (Caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano)

SANÇÕES:  

• art. 9º suspensão do direitos politicos até 14 anos 
• art. 10 suspensão do direitos politicos até 12 anos 
• t. 11 pagamento de multa civil de até 24x sobre a remuneção + proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se

enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor

da herança ou do patrimônio transferido.