Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administ...

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

GAB: C

Lei nº 8.429/92:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.   (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.    (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Fala, galera.

GAB. C

Art. 1, §3º da LEI 8.429

"O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa"

BIZU sobre os prazos da LIA:

Conclusão do Inquérito Civil: 365 dias CORRIDOS, prorrogáveis

Propositura da Ação Civil Pública: 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil

Prescrição da Ação.: Prescreve em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato. Em infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

Afastamento do agente público do exercício do cargo: Será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.

Pessoa jurídica prejudicada não adote as providências para liquidação do Dano: 6 MESES (Caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano)

SANÇÕES:  

• art. 9º suspensão do direitos politicos até 14 anos 
• art. 10 suspensão do direitos politicos até 12 anos 
• t. 11 pagamento de multa civil de até 24x sobre a remuneção + proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se

enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor

da herança ou do patrimônio transferido.