Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.