Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

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Q2111815 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social, e a garantia de prioridade da pessoa idosa inclui a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
Alternativas
Respostas
1: C