Questões de Concurso Público PGE-ES 2023 para Procurador do Estado

O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.

A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.

Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.

O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho. 

Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.