Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Nas relações de consumo, o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto tem início a partir da entrega efetiva do produto.

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais no âmbito de relações de consumo é, em regra, subjetiva.