Questões de Concurso Público POLC-AL 2023 para Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas
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A qualidade ambiental é garantida na Constituição Federal, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente.
As propriedades privadas localizadas dentro de áreas de proteção ambiental estão sujeitas a restrições de uso, desde que sejam respeitados os limites constitucionais já estabelecidos.