Questões Prefeitura de São Cristóvão - SE 2023 para Engenheiro Civil Substituto

Q2166165

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |

Q2166165 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando

envolver tarifa cobrada dos usuários.

o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.

o período de prestação do serviço for superior a 5 anos.

a administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.

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