De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é ved...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Engenheiro Civil Substituto |
Q2166165
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada
a celebração de contrato de parceria pública-privada quando