Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área: Administração

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.

O federalismo fiscal é a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da Federação a competência para arrecadar determinado tipo de tributo, assim como atribui a cada ente a responsabilidade relativa à alocação dos recursos públicos e à prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.

Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a participação social.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).


O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).


O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada somando a arrecadação das receitas do mês de referência com as dos onze meses anteriores, com a exclusão de qualquer duplicidade.