Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito

Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

É proibido delegar entre estados e municípios serviços de competência concorrente.

Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

O rol de taxas cobradas pelo município de Fortaleza, conforme previsto no Código Tributário do Município de Fortaleza, é taxativo e inclui a cobrança de taxa de fiscalização de anúncios. 

Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

Os jogos desportivos são isentos da cobrança de ISS.

Acerca de ética e função pública, julgue o item a seguir.

A função pública dos servidores públicos deve incorporar-se a sua vida privada, a fim de que os valores morais e a boa-fé se insiram e sejam uma constante na relação com os colegas e com os usuários do serviço. 

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o próximo item. 
Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste, diversamente do que ocorre com a alteração contratual e com a transformação societária.