Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal
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A alocação do gasto público voltado para atender segmentos da população de menor poder aquisitivo constitui uma forma direta de distribuir renda.
À luz das disposições legais acerca da abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que o crédito adicional aberto priorize, como fonte de recursos, aqueles alocados na reserva de contingência.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
Considere-se que determinado ente subnacional, com a finalidade de adquirir um novo sistema de informações administrativo-financeiro, tenha contratado, em dezembro de 2022, uma operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, com vencimento acordado para dezembro de 2024. Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da LRF, a referida dívida contraída pelo ente público em dezembro de 2022 classifica-se como dívida consolidada.
Segundo o disposto na LRF, a receita corrente líquida corresponde ao montante bruto de receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas de serviços e receitas patrimoniais.
No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Considere-se que certa entidade pública tenha realizado
regular licitação para a compra de ambulâncias e que a
entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada
pelo órgão público no dia 31 de dezembro de 2022, mas que
o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias após tal
entrega. Nessa situação hipotética, foram devidamente
cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho.
O Sistema de Informações Administrativas e Financeiras de Estados e Municípios (SIAFEM), instituído em 2020 pelo governo federal, deverá ser obrigatoriamente utilizado por estados e munícipios para registrar todos os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como para disponibilizar à população e atualizar dados em tempo real por meio do portal da transparência dos entes federados.
A LDO dos municípios deve conter, obrigatoriamente, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, bem como anexo que apresente a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA com o propósito de dar continuidade àqueles em andamento.
São instrumentos de controle da renúncia fiscal o demonstrativo de estimativa e compensação, constante da LDO, e o demonstrativo regionalizado do seu efeito sobre as receitas e despesas, que consta da LOA.
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro
não impede a contratação de operações de crédito para o
custeio de despesas correntes, desde que o total da
contratação não exceda o montante das despesas de capital.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
A prestação de contas de transferências voluntárias que o
município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao
Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.