Questões de Concurso Público TBG 2023 para Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
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Empresas públicas e sociedades de economia mista dispõem de prazo dobrado para recorrer no foro da justiça do trabalho.
O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
Na justiça do trabalho, é de cinco dias o prazo para a interposição de embargos de declaração, os quais necessariamente suspendem o prazo para interposição de outros recursos.