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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa
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Q2130461

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130461 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder

Alternativas

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2130462

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130462 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

Alternativas

Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.

A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

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Q2130463

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130463 Direito Constitucional

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.

Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.

O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.

O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.

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Q2130464

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130464 Direito Constitucional

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

Alternativas

são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

são justificados, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

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Q2130465

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130465 Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.

Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

Alternativas

constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.

Inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.

inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições.

inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

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1: D

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4: B

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