Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado l...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130467 Direito Constitucional

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.

só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.

só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.

poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.

poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

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Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado l...

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