Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886641 Direito Constitucional

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.

As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.

Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.

Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.

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