A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do pr...

GABARITO B 

CF/88 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Letra (b)

CF.88

a)  Errado. Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) Certo.  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

c) Errado.

d) Errado.  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

e) Errado. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

Gabarito: B

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Vale lembrar que essa atribuição pode ser delegada ao Ministro de Estado, ao PGR ou ao AGU. 

Complementando:

c) Errado. Vide art. 52, V, da CR:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Art 84, CF: 

Incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII - atribuições do Presidente da República como CHEFE DE GOVERNO (prática de atos de
administração e de natureza política)

Incisos VII, VIII e XIX - atribuições do Presidente da República como CHEFE DE ESTADO (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais)