Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia
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O serviço de busca e de fornecimento de informação é sempre gratuito, ainda que demande a reprodução de documentos pelo órgão consultado.
Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsequente.
As diretrizes para acesso aos documentos públicos são estabelecidas pelo Arquivo Nacional.
Apesar da informatização na gestão arquivística e da consequente possibilidade de documentos eletrônicos, ainda deve ser mantida a ênfase na preservação dos meios de armazenagem física.
Julgue o item que se segue, relativos ao uso de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.
Nos arquivos permanentes, a automação dos acervos
beneficia sobremaneira a descrição.
Os documentos digitais gerados pelo processo de digitalização são provenientes de uma matriz analógica.
Um documento digital armazenado fisicamente em suporte óptico-magnético é lido, de forma direta, por softwares.
A decisão pelo uso de microfilmes no acervo deve basear-se, sobretudo, na análise dos custos da utilização desse recurso.
A organização arquivística prévia do acervo não interfere na qualidade do serviço de microfilmagem.
Os microfilmes originais de documentos necessários à prestação de contas devem ser mantidos pelos prazos a que estariam sujeitos os respectivos documentos originais, ao passo que os filmes cópias podem ser descartados antes desse prazo.
A microfilmagem de complemento tem foco em núcleos documentais de interesse de um país, mas com custódia em outro.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade
da administração indireta da União
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade,
forma, motivo e objeto.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.