Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem

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Q2114458 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.  
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.  
Alternativas
Respostas
1: C