Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A suspensão de prazos de resposta a pedidos de acesso à informação não viola o princípio da transparência.

O princípio da juridicidade não é recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da legitimidade é uma faceta do princípio da legalidade. 

A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é fundamento suficiente para o afastamento de direito individual constitucionalmente reconhecido.