Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2023 para Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)
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O procedimento descrito na situação hipotética apresentada refere-se à
I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida pública.
II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha por objetivo a promoção da justiça social, mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes de impostos e contribuições sociais.
Assinale a opção correta.