Questões de Concurso Público ANAC 2024 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

        Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.    

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.     

No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988. 

Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito. 

Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de domicílio é uma garantia desse direito.