Questões de Concurso Público ANAC 2024 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
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À luz do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue o item a seguir.
Propriedades vizinhas a instalações de auxílio à navegação
aérea estão sujeitas a restrições especiais quanto ao uso para
culturas agrícolas.
À luz do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue o item a seguir.
O transportador responde por dano decorrente de lesão a
passageiro, ainda que este seja empregado que viajava na
aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização
por acidente de trabalho.
À luz do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue o item a seguir.
O prestador de serviço de transporte aéreo responde por
danos a terceiros na superfície causados por coisa projetada
da aeronave, independentemente de culpa do prejudicado.
À luz do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do transportador por dano ou avaria de
bagagem durante a execução do contrato de transporte aéreo
se restringe à bagagem despachada, portanto não abrange
bagagem conservada em mãos de passageiro.
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