Questões de Concurso Público ANAC 2024 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
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Com relação ao Programa Nacional de Desestatização (PND), julgue o item que se segue.
O PND não incluiu empresas do setor financeiro, como
bancos estaduais e bancos de fomento, dada a importância de
sua atividade no investimento em infraestrutura.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se
restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas
estatais já têm agentes estatais em suas equipes.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A regulação de serviços públicos pode tratar, além das
tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do
mercado atendido.
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.
Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões
de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.
A concessão de um serviço público ocorre por meio de um
contrato firmado mediante licitação por concorrência ou
diálogo competitivo.
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