Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
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De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.
O DSAC, quando for obrigatório, deve ser enviado
anualmente à ANATEL e, em regra, deve contemplar
informações relativas aos dois últimos exercícios sociais das
empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.
O DSAC é público, salvo se existirem informações
confidenciais, hipótese em que, após apresentação de prévio
requerimento à ANATEL, será decretado o sigilo do
documento em sua integralidade.
De acordo com a Resolução n.º 396/2005 da ANATEL, que dispõe sobre o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, julgue o item subsequente.
As empresas que prestam serviços de telecomunicação
e estão sujeitas ao envio do Documento de Separação e
Alocação de Contas (DSAC) são obrigadas a informar à
ANATEL, por meio de relatório contábil, a modalidade do
serviço oferecido, sem a necessidade de discriminar os
valores cobrados dos usuários.
Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo da CFRP deve efetuar anualmente o
pagamento da referida contribuição.
Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.
A prestação de uma nova modalidade de serviço de
telecomunicações só estará sujeita à incidência da CFRP
quando a lei fixar o valor da contribuição especificamente
relacionada àquela modalidade de serviço.
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