Acerca da Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento T...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3022007
Telecomunicações
Acerca da Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), instituída pela Lei n.º 10.052/2000, julgue o item seguinte.
A obtenção de receita de prestação de serviços de
telecomunicações, quando decorrente de regime público, não
constitui fato gerador da contribuição destinada ao
FUNTTEL.
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