Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF. 

Em se tratando de concessão de serviço público, o reajuste do preço da tarifa deve seguir os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão, porém, quando o reajuste tarifário for superior ao índice de inflação apurado no período, deverá prevalecer o referido índice inflacionário, em respeito ao princípio da modicidade da tarifa.

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF. 

A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela administração pública, pois são recebedoras de recursos públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará limitada à parcela dos recursos recebidos.

No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir. 

Ressalvadas as situações que acarretem apatridia, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, hipótese em que o interessado ficará impedido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária. 

No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir. 

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir. 

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão unicameral do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir. 

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir. 

A forma republicana de governo é uma cláusula pétrea e o sistema presidencialista de governo, um princípio constitucional sensível.

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.

A ordem social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade social que seja previamente autorizada pelos órgãos públicos.

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.

A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.  

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

Acerca desse sistema de comunicação, julgue o item a seguir.

Considerando ambiente de gravação sem ruídos, a menor taxa de amostragem para a recuperação correta do sinal no destino é igual a 4 ∙ (β + 1) ∙ f_m  , em que β representa o índice de modulação do sistema de transmissão e f_m, a maior frequência existente no sinal original.

Acerca desse sistema de comunicação, julgue o item a seguir.

Na propagação das ondas de rádio, ocorrem, entre outras, perdas por multipercurso, conhecidas como desvanecimento lento.

Acerca desse sistema de comunicação, julgue o item a seguir.

O microfone da estação é o transdutor de entrada do sistema.

Acerca desse sistema de comunicação, julgue o item a seguir.

As ondas eletromagnéticas transmitidas pelo sistema têm comprimentos de onda inferiores aos das ondas em UHF (ultra-high frequency).

A respeito do planejamento e do monitoramento do espectro eletromagnético, julgue o item que se segue.

A ANATEL pode, em caráter excepcional e com prévia destinação ao serviço pretendido, autorizar o uso de radiofrequências ou canal de radiofrequências, por prazo não superior a 10 anos, associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada. 

A respeito do planejamento e do monitoramento do espectro eletromagnético, julgue o item que se segue.

Para a instalação de um sistema de comunicações sem fio no Brasil, é necessário avaliar se a faixa de frequências que o sistema utilizará está destinada ao serviço pretendido e se os instrumentos que serão instalados são aplicáveis para a faixa de frequências relacionada, conforme informações encontradas na Resolução n.º 759/2023 da ANATEL.

A respeito do planejamento e do monitoramento do espectro eletromagnético, julgue o item que se segue.

A tecnologia empregada nas redes de comunicação 5G DSS (dynamic spectrum sharing) permite o compartilhamento dinâmico das faixas de frequências utilizadas pelas redes de dados 3G, 4G LTE (long-term evolution) e 5G.

A respeito do planejamento e do monitoramento do espectro eletromagnético, julgue o item que se segue.

Em um analisador de espectro eletromagnético heteródino, o traço que corresponde ao conteúdo espectral do sinal de entrada é formado a partir da mistura do sinal de entrada com um sinal gerado por um oscilador local no analisador; o sinal misturado é filtrado e um detector retifica o sinal filtrado, produzindo uma tensão que controla o feixe na tela. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Considerando-se propagação no espaço livre, a 10 m da antena, a densidade de potência radiada é igual a 3/π W/m² .

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

As perdas por refração na propagação da onda podem ser avaliadas pelo modelo da borda da lâmina de uma faca, o qual introduz uma atenuação constante, que depende da porção do percurso direto que fica bloqueada.