Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos
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Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o
desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das
agências reguladoras deve atender ao princípio
da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de
cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem
dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação, de bens e propriedades
necessários à execução de obras de exploração de
infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria
agência.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de
passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de
fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de
permissão.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a
inclusão de determinado empreendimento relacionado à
construção de rodovia pública no âmbito do PPI.
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