A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233...

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Q2461838 Legislação Federal

A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.


A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, de bens e propriedades necessários à execução de obras de exploração de infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria agência.  

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