Segundo a Resolução n.º 1/2012 da ARPB, no que se refere à
regular imposição de penalidades aos responsáveis pela prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em todo o estado da Paraíba, é classificada como
infração de natureza leve, sujeita à penalidade de multa, a
conduta de