Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Analista Administrativo

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o poder público, em qualquer de suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, assim como as despesas a serem efetuadas.  

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 

O método predominante de organização do orçamento público no Brasil é o orçamento base-zero, de acordo com o qual o programa governamental de uma prefeitura, por exemplo, é constituído por unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão. 

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as despesas com pagamento de juros e amortização da dívida pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência, previdência social e educação).

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas aos programas de duração continuada, buscando uma integração entre os instrumentos de planejamento e orçamento. 

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. 

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

A lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as prioridades da administração pública federal, designa as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.  

Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente. 

A classificação funcional das despesas consiste em um agrupamento dos gastos públicos por programas e ações de acordo com as áreas de atuação governamental nos três níveis de governo, independentemente das funções e subfunções definidas no orçamento de cada ente federativo. 

Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente. 

Há três tipos de créditos adicionais na estrutura orçamentária brasileira: os suplementares, que são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica; os especiais, que são destinados a reforço de dotação orçamentária; e os extraordinários, destinados a despesas em casos de calamidade pública. 

Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente. 

A classificação institucional das despesas é utilizada para destacar as dotações orçamentárias destinadas pelos dispositivos da lei orçamentária anual aos órgãos e a suas unidades orçamentárias, demonstrando a responsabilidade dessas entidades na consecução dos resultados esperados com a execução dos dispêndios públicos. 

Em referência à programação orçamentária, julgue o item seguinte. 

A dimensão física da programação orçamentária está relacionada com as metas e os objetivos estabelecidos para cada programa, determinando a quantidade de resultados tangíveis a serem alcançados na execução do orçamento público. 

Em referência à programação orçamentária, julgue o item seguinte. 

Na programação orçamentária qualitativa, o programa de trabalho operacionaliza informações importantes para o ato de orçamentar, como a classificação por esfera de governo, a classificação institucional, a estrutura programática com a hierarquia dos programas e ações dentro do orçamento. 

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

No tocante à execução orçamentária nos municípios, as despesas correntes são agrupadas em duas principais categorias: a de investimentos, que se refere a gastos com obras públicas; e a das transferências correntes, quando as despesas correntes não correspondem à contraprestação direta em bens ou serviços pela prefeitura.  

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

O lançamento da receita pública é a etapa na qual a repartição pública competente averigua a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta. 

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

No caso das despesas com restos a pagar processadas, como já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o cancelamento da obrigação.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal.