Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Analista Legislativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente. 

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

Por meio do sistema de controle externo, o Poder Executivo exerce o controle da execução financeira, a avaliação da fidelidade funcional dos agentes públicos e a avaliação do cumprimento dos programas de trabalho.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

O controle da execução orçamentária envolve a arrecadação de receita e os gastos públicos, assim como o surgimento e a extinção de obrigações. 

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

O controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge, de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento administrativo, a decisão tomada em processo administrativo, assim como a formalização e a execução de contratos administrativos decorrentes de licitação pública. 

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante do Estado, independentemente de interesse ou petição do administrado.