Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
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Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de
Previdência Social, a previdência complementar e os regimes
próprios de previdência social, e destes entre si, observada a
compensação financeira, de acordo com os critérios
estabelecidos em lei.
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
Período de carência consiste no número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário
faça jus a um benefício previdenciário, havendo, entretanto,
benefícios previdenciários cuja concessão independe de
carência.
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
Se o pedido de aposentadoria de segurado do INSS for
indeferido, o direito ao benefício previdenciário será afetado
pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, podendo
até se tornar prescrito.
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
Aos segurados da previdência complementar é vedada a
portabilidade do direito acumulado para outro plano.
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
O município de Maceió é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime
próprio de previdência decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários.
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