Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia
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A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a
inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da
administração pública indireta e seus atos são
administrativos.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
O endereçamento do recurso à instância superior foi
adequado, uma vez que os recursos administrativos devem
ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que
editou o ato.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no
obrigatório desfazimento do ato administrativo pela
administração pública em virtude da constatação de vício de
legalidade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade competente de realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento
legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de
inexigibilidade de licitação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há
previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem
remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
previstas na Lei n.º 8.429/1992.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por inexistência de provas.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Serviço público é toda atividade que a administração pública
executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à
necessidade coletiva, sob regime jurídico
predominantemente público.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob
o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos,
excluídos os órgãos governamentais.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a
natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes
públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As organizações sociais prestam serviço público por
delegação do poder público.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado,
porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por
lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso
estatal.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As entidades da administração indireta com personalidade de
direito privado desempenham unicamente atividade delegada
pelo Estado.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a
forma, o motivo e a finalidade.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida
de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos
administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do
vínculo de experiência, permanecer por um período de
três anos em efetivo exercício de cargo típico de Estado.
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