De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 1...
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem
remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
previstas na Lei n.º 8.429/1992.