Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia

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Q2415299 Direito Administrativo

No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.


A investidura em cargo público ocorre com a posse.

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Q2415300 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.
É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
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Q2415301 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.


O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.  

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Q2415302 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.


A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.

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Q2415303 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel no exercício de cargo público.

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Q2415304 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

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Q2415305 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
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Q2415348 Direito Administrativo

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.


Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de licitação, alguns elementos obrigatórios, tais como: objeto, com descrição sucinta e clara; prazo e condições para assinatura do contrato; e sanções para o caso de inadimplemento.

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Q2415349 Direito Administrativo

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.


Quando da elaboração do edital de licitação, deve-se atentar para o fato de que tipo de licitação diz respeito ao próprio procedimento licitatório, ou seja, ao modo de se proceder à licitação, ao passo que modalidade de licitação consiste no critério de julgamento utilizado pela administração pública para a seleção da proposta mais vantajosa. 

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Q2415350 Direito Administrativo

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.


Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por meio do edital, a subcontratação dos serviços.

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Q2415351 Direito Administrativo

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.


Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de customização, como, por exemplo, lápis, borrachas, colas de papel, aparelhos de ar condicionado de especificação usual e pintura de paredes por método convencional.

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Respostas
12: C
13: E
14: C
15: C
16: C
17: E
18: C
19: C
20: E
21: E
22: C