Questões de Concurso Público DPE-AC 2024 para Defensor Público

executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa. 

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais. 

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

aplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.