Questões de Concurso Público ITAIPU BINACIONAL 2024 para Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
Foi encontrada 1 questão
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.