Questões ITAIPU BINACIONAL 2024 para Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social

Q2387937

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387937 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbito da família que lhe cause

I lesão.
II sofrimento físico.
III dano moral.
IV sofrimento psicológico.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q2387938

Q2387938 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluída no processo a pretensão relacionada à partilha de bens.

Feito o requerimento de medidas protetivas de urgência, a ofendida será encaminhada ao órgão de assistência judiciária, o qual deverá determinar, entre outras medidas, a apreensão, no prazo máximo de 24h, de qualquer arma na posse do agressor.

Medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo indicado pela ofendida, ainda que enseje alteração em relação ao juízo que recebeu a ação original.

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