Questões de Concurso Público MPO 2024 para Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Geral
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No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada
de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei
orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos
de impedimentos de ordem técnica.
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser
considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e
que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as
receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal
de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever
de executar as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários.
Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir.
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois
exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma
exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento
permanente de receita.
Em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, estabelecido pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item subsecutivo.
São considerados órgãos específicos do referido sistema as
unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da
Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da
Casa Civil da Presidência da República.
No que diz respeito às regras gerais de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, julgue o próximo item.
A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas,
ainda que sob a forma de investimentos não programados ou
de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias,
preste os esclarecimentos necessários.