Questões de Concurso Público MPO 2024 para Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários
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No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada
de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei
orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos
de impedimentos de ordem técnica.
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser
considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e
que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as
receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal
de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever
de executar as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários.
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.
São considerados órgãos específicos do referido sistema as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
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