Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

Foi encontrada 1 questão

Q2385873 Direito Processual do Trabalho
Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho,

I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, desde que homologados ou submetidos à assistência sindical.
II o prazo em dobro para recurso.
III a dispensa de depósito para interposição de recurso.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
1: D