Questões PGE-RN 2024 para Procurador

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385817 Direito Constitucional

Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será

constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.

constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.

inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.

constitucional, pois o tema é da competência dos estados.

inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.

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