Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário. 

A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas. 

O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.

Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.

Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.