Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Assinale a opção correta.