Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Auditor Fiscal Sanitário

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do direito à saúde e do rol de procedimentos e eventos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item seguinte. 

Desde que de forma devidamente fundamentada, magistrado poderá determinar a internação compulsória de pessoa com transtorno mental, mesmo contra a sua vontade ou a dos familiares dela, caso essa medida seja necessária à preservação da vida da própria pessoa.