A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, do ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais, uma medida que pode ser aplicada por um magistrado sob certas condições.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, regula os direitos das pessoas com transtornos mentais e as condições para internação.

Artigo relevante: O artigo 6º da Lei n.º 10.216/2001 estabelece que a internação psiquiátrica deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. A internação pode ser voluntária, involuntária ou compulsória. A internação compulsória é determinada por ordem judicial.

Entendimento Jurisprudencial: Os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm reconhecido a possibilidade de internação compulsória para proteger a vida e a saúde do paciente, sempre que fundamentada adequadamente.

Tema Central da Questão: A questão aborda a possibilidade de um juiz determinar a internação compulsória para proteger a vida da pessoa, mesmo contra a vontade dela ou de sua família, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma pessoa com grave transtorno mental está colocando sua própria vida em risco, e as tentativas de tratamento ambulatorial não surtiram efeito. Nesse caso, um juiz pode decidir pela internação compulsória para garantir a proteção dessa pessoa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta. O magistrado pode, sim, determinar a internação compulsória de uma pessoa com transtorno mental, desde que a medida seja necessária para preservar a vida da própria pessoa e a decisão seja devidamente fundamentada. Essa prática está em conformidade com o artigo 6º da Lei n.º 10.216/2001.

Estratégia para Identificação de Pegadinhas: Atente-se para o uso de termos como "devidamente fundamentada". A questão pode sugerir que a internação é uma medida arbitrária, mas é essencial que haja uma justificativa sólida e legal para tal decisão.

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