Segundo a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de...

Vamos analisar a questão sobre a definição de Segurança Alimentar e Nutricional segundo a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Tema Jurídico: A questão aborda a Segurança Alimentar e Nutricional, um conceito essencial na legislação brasileira, com foco no direito ao acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente.

Legislação Aplicável: A Lei nº 11.346/2006 define a Segurança Alimentar e Nutricional como o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Isso deve ser baseado em práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, cultural, econômico e social.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa A):

A alternativa A descreve precisamente o conceito definido na Lei nº 11.346/2006. O direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades, é o cerne da Segurança Alimentar e Nutricional. Além disso, a ênfase em práticas alimentares promotoras de saúde e respeito à diversidade cultural, bem como a sustentabilidade, são componentes essenciais dessa definição.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Embora a segurança alimentar esteja relacionada a deveres do Estado e a participação da sociedade civil, essa descrição não abrange totalmente o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional conforme definido na lei.

Alternativa C: Esta opção menciona o direito a alimentos de qualidade, mas limita-se a "suprir necessidades básicas", o que não reflete a abrangência e a sustentabilidade mencionadas na definição legal.

Alternativa D: Foca no dever das esferas governamentais, mas não aborda o direito de acesso regular e permanente para todos os cidadãos, nem a questão das práticas promotoras de saúde ou sustentabilidade.

Alternativa E: A ideia de "adquirir alimentos que melhor servirem às suas necessidades" não está alinhada à definição abrangente e coletiva presente na legislação, que enfatiza o acesso regular e sustentável.

Exemplo Prático: Imagine uma comunidade que recebe apoio de um programa governamental para desenvolver hortas comunitárias. Isso não só garante o acesso a alimentos frescos e de qualidade, mas também respeita a diversidade cultural, já que as hortas são plantadas conforme as preferências e tradições locais. Além disso, é uma prática ambientalmente sustentável.

Compreender essa definição é essencial para garantir que políticas públicas e ações comunitárias estejam alinhadas com a legislação vigente, promovendo o bem-estar de toda a população.

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