Segundo a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de...

Direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Dever do Estado, sendo assegurado pela Constituição Federal e fiscalizado pela Sociedade civil.

Direito garantido a todo cidadão brasileiro de receber alimentos de qualidade de forma a suprir suas necessidades básicas.

Dever das esferas governamentais de suprir as necessidades nutricionais de todo cidadão, levando em consideração diversidades ambientais e regionais.

Direito de todo cidadão nascido em território nacional de adquirir alimentos que melhor servirem às suas necessidades.